Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento. Obriga a convocação de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas fixadas em edital, proibindo a contratação de servidor temporário para cargo público enquanto houver candidatos aprovados e não convocados, além da realização de concurso público apenas para a formação de cadastro reserva.

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