Proposta de Emenda à Constituição

Publicado em 15 de maio de 2009

Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal.

Publicado em 18 de janeiro de 2006

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. Elimina a exigência de sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional, no caso da Medida Provisória não ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Publicado em 25 de junho de 2003

Altera a Constituição Federal de 1988. Acrescenta o § 8o ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.