Proposição legislativa destinada a alterar o texto constitucional vigente. CF, Art. 60; RICD, Art. 201.
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição n.º 365/2009
Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal.
Proposta de Emenda à Constituição n.º 514/2006
Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. Elimina a exigência de sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional, no caso da Medida Provisória não ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Proposta de Emenda à Constituição n.º 118/2003
Altera a Constituição Federal de 1988. Acrescenta o § 8o ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.
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