Projeto de Lei

Publicado em 17 de fevereiro de 2005

Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. Estende a proibição de realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos que estejam em disputa na eleição.

Publicado em 7 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno. Reconhece o domínio e o direito à posse da Província Carmelita Pernambucana.

Publicado em 8 de julho de 2004

Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Agrava a pena para quem divulga pesquisa eleitoral fraudulenta; altera a penalidade para pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e fixa a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Publicado em 8 de maio de 2003

Dispõe sobre a alteração do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo. Estabelece que a inexistência de vínculo empregatício no caso de cooperativa só ocorre se não houver prestação de serviço mediante pagamento de salário; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Publicado em 22 de abril de 2003

Altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Reduz para 40 (quarenta) dias o prazo para indicação de candidatos para preencher as vagas remanescentes nas eleições proporcionais, independentemente dos percentuais previstos para ambos os sexos.

Publicado em 11 de março de 2003

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos.

Publicado em 26 de fevereiro de 2003

Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo. Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo, alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Publicado em 19 de fevereiro de 2003

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Aumenta para 8% o valor da arrecadação da loteria federal a ser destinado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).