Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação. RICD, Art. 109.
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n.º 5/2007
Altera a redação da alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade). Estabelece a inelegibilidade dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, exceto aqueles liberados por decisão judicial transitada em julgado.
Projeto de Lei Complementar n.º 194/2004
Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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