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Diploma de nível superior não pode agravar pena

PL em tramitação na Câmara quer mudar lei que dá tratamento diferenciado a quem comete crimes e tem nível superior completo.

A Importância do Parlamento Independente

“Assim como da monarquia absoluta se evoluiu para a monarquia constitucional, o Brasil precisa fazer evoluir o Parlamento, que é sempre, em todos os Governos, garroteado por uma maioria governista. Precisamos também ser independentes, sobretudo na defesa de nossas prerrogativas e atribuições, porque quem mais legisla nesta Casa não somos nós, mas o Planalto, por meio de medidas provisórias.” Trecho do discurso proferido por Roberto Magalhães em 12 de fevereiro de 2008, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, em Brasília.

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