Artigos

Publicado em 31 de outubro de 2003

Sinto-me no dever de não silenciar diante do debate que se instaura no “Correio Brasiliense”, sobre o desempenho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou denúncias de irregularidades na elaboração e execução do Orçamento da União, nos idos de 1993/94.

Publicado em 18 de junho de 2003

Atualmente, o Congresso Nacional vive dias de intensas atividades, provocadas pela apresentação da proposta governamental para as Reformas da Previdência e Tributária. Entretanto, convém lembrar que já se encontram em curso, na Câmara dos Deputados, trabalhos relativos a duas outras reformas, não menos importantes e também de capital interesse para a sociedade brasileira, que são a Reforma do Judiciário e a Reforma Política.

Publicado em 11 de maio de 2003

O envio de proposta de emenda constitucional ao Congresso, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, renovando a tentativa anteriormente feita pelo ex-presidente Fernando Henrique, de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria dos servidores públicos, reacende a controvérsia a respeito da inconstitucionalidade de tal medida, quando retroativa.

Publicado em 19 de fevereiro de 2003

Aqueles que já se debruçaram sobre a evolução da moderna democracia, assim entendida como aquela fundada em norma constitucional e na soberania da vontade popular, sabe que essa conquista da humanidade só foi possível quando se reconheceu que o adversário do Governo não é necessariamente inimigo do Estado. Sem o respeito aos direitos da minoria política, dentre eles o de representação parlamentar, não existirá regime democrático de governo.