A Proposta de Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, da Reforma Tributária, saiu da Câmara para o Senado deixando muito a desejar, pela pressa com que foi apreciada, discutida e votada. Pode-se dizer que ninguém ficou satisfeito, o que é um mau indício. A Imprensa Pernambucana chegou a registrar a minha preocupação pelo fato de que, sobretudo no Nordeste, havia um sentimento generalizado de que a Região tinha sido prejudicada. E mais, a SUDENE estaria inviabilizada pela destinação elevada de recursos diretamente para estados e municípios e pela criação de fundos, sem deixar perspectivas para o órgão regional.

Mas havia ainda uma instância revisora, o Senado Federal.

A esperança, no entanto, foi muito breve. Tudo indica que os eminentes senadores vão transformar a reforma num mero ajuste fiscal, na mesma linha do governo FHC, aprovando-se, desde logo, apenas o que interessa ao aumento de receita: a transformação da CPMF em tributo permanente, a DRU, que é a desvinculação de 20% da receita líquida para o Governo aplicar como entender, desconsiderando as disposições orçamentárias, e a partilha da CIDE com estados e municípios.

E o que é mais grave, o “fatiamento” da reforma, a prosseguir em 2005 ou 2007, adiará o mais importante da proposta, a uniformização da legislação do ICMS e o fim da “guerra fiscal” entre os estados.

Em resumo, cuidou-se a todo tempo de compor os interesses dos grupos de pressão, ficando à margem os interesses legítimos dos contribuintes e a aspiração justa da sociedade, de uma verdadeira modernização no ICMS, como alternativa a sua substituição por outro tributo.

Aliás, na proposta que o Senado e o Governo estão acertando, cogita-se da criação futura do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, que poderá conduzir ao desaparecimento do ICMS, o que talvez se imponha em conseqüência da ALCA.

Só tenho motivos para acreditar que a fórmula do Senado visa a evitar a aprovação da reforma extensa e assistemática da Câmara, substituindo-a por ajuste fiscal que atenda aos governos federal e estaduais, em termos de melhoria do caixa, arquivando-se nesta legislatura, que corresponde ao mandato do presidente Luiz Inácio da Silva, a idéia de uma reforma do nosso sistema tributário, consistente e racional.

Infelizmente, eméritos tributaristas, como Rubens Gomes de Souza e Aliomar Baleeiro, com visão de estadistas, e que contribuíram decisivamente para o nosso Código Tributário Nacional, estão mortos. Será que vamos ter de esperar por uma nova geração, para voltar a ter esperanças em uma nova reforma tributária?

Em recente entrevista ao jornalista competente e independente Boris Casoy, o economista Luiz Paulo Rosemberg, que já foi assessor da Presidência da República e é homem identificado com a finança e o mercado, tocou num ponto essencial: no Brasil, os governos só alteram a legislação tributária para aumentar a carga fiscal dos cidadãos e das empresas, óbice intransponível para o desenvolvimento sustentado.

Por sua vez, Casoy feriu outro ponto crucial: o Congresso ouviu permanentemente governadores, prefeitos, alguns empresários por sinal pouco atendidos, mas o contribuinte que é o povo e teoricamente a fonte do poder nas democracias, ficou sem vez e sem voz.

Nessas matérias impropriamente consideradas “questões de estado”, o contribuinte não é ouvido.

A conclusão parece simples: só no futuro Governo, o tema reforma tributária voltará a ser tratado com profundidade e, talvez, na perspectiva do atendimento aos interesses não só dos que arrecadam tributos, mas também daqueles que pagam e que são milhões.

Publicado no jornal Diário de Pernambuco, em 27/11/2003

Compartilhe: