Os militares do Distrito Federal marcaram presença na reunião da CCJC. Foto: Janine Moraes, Sefot/Secom

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (13/10) o Projeto de Lei nº 5664/2009, do Poder Executivo, que garante a policiais militares e bombeiros da ativa, do Distrito Federal, a evolução na hierarquia dessas corporações. O PL assegura ainda aos servidores militares o pagamento de uma gratificação de R$ 1 mil por risco de vida.

O Deputado Federal Roberto Magalhães pediu urgência na apreciação da proposta, o que contribuiu para a aprovação do projeto. Para ele, a rápida tramitação se deu porque os parlamentares reconhecem o mérito dos profissionais dessas corporações em todo o País.

– Eu tenho acompanhado esse movimento pela melhoria das Polícias Militares e tenho sido testemunha permanente do esforço que as PMs fazem nesse País afora. Sobretudo no Rio de Janeiro e nas grandes cidades onde o problema da segurança pública se torna cada vez mais difícil. Onde o desafio é cada vez maior – avalia Magalhães.

De acordo com o relator Tadeu Filipelli (DF), a proposta garante um plano de carreira para os militares e corrige os problemas de organização que hoje prejudica boa parte dos 27 mil servidores militares no DF.

Câmara restringe posse de terra na Amazônia por estrangeiros

Roberto Magalhães participa das discussões na CCJC. Foto: Janine Moraes, Sefot/Secom

Na mesma sessão, a CCJC aprovou a regulação da posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos rurais de exploração e a pessoa física ou jurídica deverá ter residência e domicílio no País, onde deverá residir há mais de 10 anos. Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.

O Deputado Federal Roberto Magalhães considerou extremamente feliz a aprovação da proposta porque ela veda a propriedade de extensa quantidade de terra por estrangeiros.

A proposta altera a Lei nº5709/1971, que atualmente determina que o máximo permitido ao estrangeiro seriam 50 módulos rurais. Segundo o relator, quem recebeu a propriedade de acordo com essa norma poderá mantê-la desde que ela seja produtiva, avaliação realizada por laudo emitido pelo órgão fundiário federal.

Saiba mais

O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares. Quinze módulos seriam o equivalente a uma propriedade de tamanho médio.

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