Roberto Magalhães durante a reunião da CCJC que aprovou as propostas. Foto: Saulo Cruz/CD

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira (27/5) o Projeto de Lei nº 2823/2003, que prevê a criação de instalações destinadas à realização de audiências judiciais nos presídios. O texto aprovado hoje contém substitutivo do relator do projeto, Roberto Magalhães, incluindo a possibilidade de realizar as audiências através de videoconferências, descartando a necessidade de deslocar os presos entre as penitenciárias e os tribunais.

“Com a modificação, procurei retirar o Projeto de Lei do seu total isolamento, pois levava alguns parlamentares desta Comissão a crer que a proposição relacionava-se apenas à construção de estruturas físicas para o sistema penitenciário”, revelou Magalhães.

Em seu parecer, o relator argumenta que optou pela constitucionalidade do PL em questão, porque a proposta assemelha-se a uma série de projetos de leis penais aprovados anteriormente no Congresso Nacional.

Tabeliães só poderão atuar em suas Comarcas

A CCJC também aprovou hoje o PL nº 1103/2003, que restringe o trabalho do tabelião de notas à circunscrição de sua Comarca. O deputado Roberto Magalhães votou pela constitucionalidade da proposta, mas fez questão de frisar que o objeto do projeto repete o conteúdo de uma lei federal. “Há muitos anos já está em vigor uma norma federal impedindo que o titular de cartório exerça suas funções fora dos municípios”, comentou o parlamentar pernambucano.

Magalhães considerou ineficaz a multa pecuniária adicionada ao projeto por meio de emenda apresentada na Comissão. “Esta multa não vai funcionar”, sentenciou.

Como se tratam de matérias submetidas ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, após a aprovação na CCJC, os projetos de lei não irão a Plenário na Câmara, eles seguirão para o Senado, onde serão apreciados.

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