A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição se reúne nesta tarde para discutir e votar um anteprojeto de lei que regulamenta os casos de decretação de estado de defesa e de estado de sítio, previstos nos artigos 136 e 139 da Constituição. O autor do anteprojeto, deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), é relator do grupo temático sobre defesa do Estado e das instituições democráticas da comissão.

A comissão especial foi criada para analisar os artigos ainda não regulamentados da Constituição e propor projetos que posteriormente serão encaminhados para votação em Plenário. A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 13.

Agência Câmara

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