Magalhães apresenta substitutivo durante reunião da CCJC. Foto: Leonardo Prado/Sefot-CD

Propagandas de empréstimos deverão informar os valores das taxas de juros mensais e anuais e discriminar as tarifas a serem pagas pelos consumidores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães ao PL nº 1501/2003, do tucano Luiz Carlos Hauly (PR), que regulamenta a publicidade de empresas que concedem empréstimos a pessoas físicas.

O texto de Magalhães estabelece que as peças publicitárias não poderão empregar termos imperativos para induzir o consumidor, bem como não poderão conceder brindes, promover sorteios, usar técnicas de propaganda indireta ou utilizar crianças ou adolescentes nos comerciais.

Segundo Magalhães, o objetivo é conter os abusos praticados na propaganda de empréstimos.

“O estímulo do crédito bancário a pessoas físicas, sobretudo, do empréstimo consignado, pode ter efeitos perversos. É o caso do endividamento de pessoas de baixa capacidade financeira e dos índices de inflação que se elevam”

Uma pesquisa da empresa de consultoria financeira do setor privado Serasa Experian, realizada com 450 mil tomadores de crédito no país, no ano passado, confirma a preocupação do parlamentar.

O estudo mostra que o risco de inadimplência cresceu em todas as faixas de renda, mas a condição é pior entre os que ganham até R$ 500.

De acordo com a análise, foi constatado que no primeiro semestre do ano passado, o saldo dos empréstimos bancários cresceu 25,1% , enquanto a massa de rendimentos aumentou em percentual bem abaixo disso – 13,7%.

As penas previstas no projeto para as empresas de crédito que descumprirem as regras para publicidade serão de advertência, suspensão, veiculação de retificação ou esclarecimento e de multas que variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

As emissoras de rádio e TV que veicularem peças publicitárias em desacordo com a lei também poderão ter a programação suspensa.

Roberto Magalhães retirou da proposta a obrigação de o Poder Executivo nomear um órgão para fiscalizar a publicidade, medida considerada inconstitucional.

A proposta, já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia e rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisada agora pelo Plenário.

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Leia como foi a defesa do substitutivo apresentado por Magalhães na reunião da CCJC

“Hoje, a questão do crédito, sobretudo do empréstimo consignado é um problema grave. Grave pela questão da inadimplência, grave pela questão de que muitos não obedecem o limite de 30% de seus salários, porque começaram a tomar crédito em instituições financeiras e, em cada um 30%, então muitas vezes esse endividamento chegava a 90% [de suas rendas]. Além disso, o autor estabelece exigências”.

“Na sua versão oficial, havia um dispositivo do projeto originário, que foi mantido no substitutivo da comissão de mérito, que estabelecia que seria atribuição do ministério das Comunicações fiscalizar essa matéria. No substitutivo que estou apresentando, vou mostrar que desaparece essa inconstitucionalidade, através de uma emenda saneadora”.

“Ainda houve uma injurisdicidade levantada por ele [Deputado José Genuíno, autor de um voto em separado], que é a existência de um conselho de auto-regulamentação. Mas esse conselho não é público, esse conselho é voluntariamente criado pelos órgãos representativos das empresas de rádio e televisão”.

Com informações da Rádio Câmara

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