Roberto Magalhães apresentou projeto na Câmara dos Deputados. Foto: Jorge Campos/SEFOT/Secom/CD

O deputado federal Roberto Magalhães (DEM) apresentou nesta terça-feira (24/3) o Projeto de Lei N.º 4891/2009 que permite revisar as demarcações de terras indígenas já concluídas. Mediante a promulgação de um Decreto Legislativo, as áreas demarcadas poderão passar por uma nova análise nos seguintes casos: a) constatação de erro grosseiro ou fraude no processo de demarcação quanto à extensão das áreas; b) ameaça ou lesão à integridade do território nacional; e c) defesa da soberania do País.

Se constatados problemas na reserva demarcada, o Congresso Nacional pode alterá-la ou até mesmo rejeitá-la. De acordo com a proposta de Magalhães, qualquer cidadão poderá denunciar essas irregularidades à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

Projeto de Magalhães difere de proposta anterior

O projeto do deputado Roberto Magalhães refere-se aos processos de demarcação já concluídos como o da reserva Raposa Serra do Sol, levada ao Supremo Tribunal Federal, que, ao decidir pela delimitação contínua das terras roraimenses, fixou regras que equivalem a uma regulamentação completa. Magalhães reforça que o seu PL difere da proposta em tramitação na Casa, de autoria dos parlamentares Ibsen Pinheiro e Aldo Rebelo, que trata das futuras demarcações no Congresso Nacional.

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