Roberto Magalhães e José Carlos Aleluia alertam para as mudanças feitas no Senado Federal

“Imaginamos a decepção dos milhões de brasileiros que confiavam no projeto de lei Ficha Limpa, que se tornou apenas aparência de projeto. A Câmara deve protestar contra a promulgação do projeto de lei que havia sido aprovado pela Casa, mas que foi modificado no Senado, e que provavelmente ficará para as calendas gregas a sua aplicação”, declararam os deputados federais do Democratas, Roberto Magalhães (PE) e José Carlos Aleluia (BA).

Para os dois, o Senado se equivocou ao entender que estava fazendo uma emenda redacional, ao substituir a expressão ´foram condenados por forem condenados`.

“Ao definir que só os que futuramente vierem a ser condenados serão atingidos pelo Ficha Limpa, a alteração do Senado tornará elegíveis todos os governadores, senadores, deputados federais e estaduais, que, por ventura, pretendam se candidatar, assim como outros cidadãos que estiverem nas mesmas circunstâncias”, alertaram.

Isso significa, segundo os deputados, que houve uma mudança substancial no mérito do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados.

“E mais, o projeto de lei aprovado na Câmara ficou esvaziado. Não se sabendo quando irá efetivamente ser um instrumento de combate à corrupção”, observou Aleluia.

Segundo Magalhães, é preciso enfrentar a questão jurídica.

“O Senado entendeu que, do jeito que estava o projeto da Câmara, seria inconstitucional, porque violava o princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar. Ocorre que esta não é a hipótese. A lei retroagiria, se, por ventura, retroagisse para alterar a pena que foi imposta e que está acobertada pela coisa julgada”, disse o deputado.

Para Magalhães, a lei estaria retroagindo se cassasse os que estão no exercicio do mandato.

“Aí sim, a lei estaria retroagindo, porque anulando atos jurídicos perfeitos: a diplomação e a investidura do candidato no mandato eletivo”, afirmou.

Retorno à Câmara

Aleluia e Magalhães entendem que o projeto de lei aprovado no Senado não pode ir à sanção do presidente da República, sem antes retornar à Câmara, para que ela exerça a sua prerrogativa de poder revisional, como também o tem o Senado.

“Imaginamos a decepção dos milhões de brasileiros que confiavam nesse projeto de lei e que se tornou apenas aparência de projeto. Sei que haverá a conveniência de não se criar casos entre as duas Casas do Congresso Nacional. Mas, para que dirigentes da Câmara e seus líderes defendam o Parlamento, o certo seria notificar o Senado do equívoco que atingiu uma prerrogativa da Câmara”, concluíram.

Fonte: Assessoria de Imprensa / Deputado José Carlos Aleluia

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