Matéria publicada no Jornal do Procurador destaca a mobilização da categoria em torno das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 210/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, e 21/2008, do Senado Federal, que tratam do restabelecimento do adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A reportagem traz entrevista do deputado Roberto Magalhães abordando, entre outros assuntos, a autonomia das Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) e a reforma do Judiciário:

No Legislativo Federal, advocacia pública vive ano decisivo

José Eduardo Cardozo (PT/SP) forjou sua vida pública na militância de esquerda. Com destacada atuação legislativa, foi presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo e está no segundo mandato como deputado federal. Roberto Magalhães (DEM/PE), que cumpre seu quarto mandato na Câmara do Deputados, já foi governador do Estado de Pernambuco e prefeito de Recife. Distantes na “matiz” política, mantêm em comum uma atuação parlamentar ligada às questões jurídicas e da advocacia pública. José Eduardo Cardozo, procurador municipal, é atualmente presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. Roberto Magalhães, procurador do Estado aposentado, tem ativa participação na Comissão de Constituição e Justiça, na qual foi relator da PEC 358-A (reforma paralela do Judiciário). Na enquete a seguir, abordam temas relevantes para a advocacia pública:

Deputado Roberto Magalhães

PEC 210/2008

“O pleito é justíssimo. A isonomia é defensável por diversas razões. Primeiramente, quem desempenha serviços assemelhados deve ter remuneração que não seja destoante.”

Autonomia das PGEs

“Fiquei insatisfeito que no relatório da PEC 358 A, na Comissão Especial, tenha sido garantida a autonomia para a Defensoria Pública e não para as Procuradorias. Defendo a autonomia das PGEs, tendo em vista a natureza jurídica do trabalho, a responsabilidade envolvida e a importância para o serviço público. Mas é necessário ter limite nessa autonomia. Por exemplo, o envio de mensagens ao Legislativo será difícil aprovar.”

Reforma do Judiciário

“O maior problema para a aprovação da PEC 358 é a falta de tempo, devido ao trancamento da pauta na Câmara dos Deputados. Se bem que o presidente Michel Temer tomou uma medida corajosa, com o entendimento de que o trancamento da pauta pelas MPs só ocorre nas sessões ordinárias. Nas sessões extraordinárias, pode-se votar outros projetos. Se tal iniciativa não foi para os deputados como a ‘libertação dos escravos’, foi ao menos a ‘lei do ventre livre’”.

Mobilização

“O Congresso hoje não anima. A não ser para aqueles que estão usufruindo do poder. Não vejo ninguém satisfeito nesta Casa. Estamos trabalhando muito para pouco resultado. Mas ainda é muito prazeroso para o deputado poder conviver e discutir com brasileiros de todas as regiões e com categorias qualificadas. Por isso, encontrar e conversar com os procuradores tem sido muito gratificante.”

Deputado José Eduardo Cardozo

PEC 210/2008

“Não é saudável que magistrados e promotores sejam melhor remunerados que os advogados públicos e defensores. Todos os operadores da Justiça devem estar no mesmo patamar, para que a balança da justiça fique equilibrada. Nesse sentido, o pleito dos procuradores pela inclusão na PEC 210 é justíssimo. A disputa entre os operadores do direito não leva a nada. Dentro das condições reais do Estado brasileiro, temos que conquistar uma situação harmoniosa.”

Autonomia das PGEs

“Essa é uma tese muito polêmica. O ideal seria ter autonomia, mas temos que pensar na formação do Estado brasileiro e suas características. Temos que avançar paulatinamente nesse processo, para que não caiamos na tentação de buscar o máximo e não conseguir nem o mínimo. Existe muita reação contra a autonomia para as Procuradorias, pois muitos receiam que se forme um corpo ingovernável dentro do Estado. Isso leva a uma reflexão importante. Nós temos uma identidade muito diferenciada, pois o nosso cliente representa o interesse público. Enquanto alguns gestores continuarem achando que somos ‘juízes’ dentro da Administração e que ao invés de viabilizarmos políticas públicas, dentro do rigor da lei, utilizamos a política do ‘não’, a desconfiança em relação à autonomia continuará. Por outro lado, a autonomia é imprescindível para que não sejamos subservientes ao poder. A busca desse equilíbrio é imprescindível para o amadurecimento do papel do advogado público, para que a partir daí se definam a linha e as diretrizes dessa autonomia. É necessário discutir isso com muita maturidade.”

Reforma do Judiciário

“Ou vota em 2009 ou não vota mais. Nesse sentido, é o momento para que os advogados públicos estejam presentes no Congresso Nacional, defendendo as bandeiras que acham corretas.”

Mobilização

“Estou muito feliz por sentir uma participação maior dos advogados públicos no Congresso. Antigamente, só via mobilização da magistratura, do MP e dos delegados de polícia. Aliás, a desunião entre os advogados públicos sempre me desagradou. Muitas vezes, por questões corporativas, não se percebia a importância de lutar por uma identidade.”

» Leia a matéria na íntegra, no site da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo: Jornal do Procurador nº 42 (arquivo PDF)

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